Instrumento de Política:

Palavras-chave: Cuidados; Desenvolvimento na Primeira Infância; Pessoas com Deficiência; Famílias; Pessoas Idosas
Definição
Os serviços de assistência social englobam uma gama de atividades destinadas a garantir o bem-estar físico, mental e emocional dos indivíduos ao longo da vida, incluindo apoio à saúde, assistência em atividades domésticas, suporte para dependentes e cuidadores, e práticas de autocuidado. O cuidado pode ser prestado por provedores públicos ou privados (institucionais ou comunitários, formais ou informais) e por indivíduos (famílias ou cuidadores contratados).

Justificativa

O investimento em serviços de cuidado social gera benefícios substanciais. Os serviços de cuidado melhoram a qualidade de vida dos beneficiários e, em alguns casos, contribuem diretamente para a redução da pobreza e da fome. Serviços de desenvolvimento na primeira infância, por exemplo, apoiam o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico a longo prazo, ao promoverem capacidades cognitivas e socioemocionais durante janelas críticas de desenvolvimento (Berlinski and Schady, 2015). De forma mais ampla, a provisão de cuidados adequados reduz o fardo sobre os cuidadores informais — principalmente mulheres — e facilita a sua participação no mercado de trabalho, gerando retornos econômicos e sociais mais amplos.

Principais Recursos

Cuidados na primeira infância: As creches podem oferecer cuidados, refeições nutritivas, oportunidades de aprendizado e desenvolvimento por meio de brincadeiras e, às vezes, serviços de saúde. Esses serviços promovem o desenvolvimento da primeira infância (ou seja, habilidades cognitivas, socioemocionais, motoras e de linguagem). Os serviços de creche também visam a facilitar o emprego materno por meio do alívio das responsabilidades de cuidado. Os governos são os principais provedores de programas baseados em centros, por meio de diferentes modelos, incluindo a prestação de serviços em ambientes institucionais, modelos baseados na comunidade e a oferta de taxas subsidiadas para creches. As creches também podem oferecer orientação e estratégias para os cuidadores primários, por exemplo, promovendo a criação ideal dos filhos, disciplina positiva, nutrição e práticas de higiene em casa. Algumas creches também fornecem refeições, provenientes de pequenos produtores locais, ajudando a construir cadeias de valor de alimentos locais. Os registros sociais são usados com frequência para direcionar os serviços públicos de assistência à primeira infância para crianças que são particularmente vulneráveis à insegurança alimentar e/ou à pobreza. Em contextos em que os registros sociais não estão disponíveis, os dados estatísticos oficiais podem ser usados para priorizar o acesso em regiões com altos níveis de pobreza ou insegurança alimentar.

Cuidados de longo prazoServiços de apoio à vida domiciliar, incluindo visitas domiciliares por cuidadores, centros de dia, teleassistência e serviços de respiro para cuidadores familiares. Adicionalmente, são prestados serviços de cuidados de longa duração em lares de idosos e residências assistidas. A concessão de transferência de caixa só pode ser considerada uma boa prática quando faz parte de um plano de Dinheiro e Aconselhamento, que exige a formação e formalização do emprego de um cuidador familiar. O objetivo destes serviços é manter uma capacidade funcional compatível com os direitos básicos da pessoa, as liberdades fundamentais e a dignidade humana. Adicionalmente ao teste de meios, a seleção para cuidados de longa duração requer uma avaliação das necessidades de cuidados, que permite determinar a elegibilidade e desenhar um plano de cuidados.
Serviços de cuidados para pessoas com deficiência (PcD)Dois tipos de serviços para pessoas com deficiência com dependência funcional são centrais para serviços de cuidado integrado: programas de assistência pessoal e programas baseados em centros. Esses serviços, juntamente com outros oferecidos na comunidade, devem trabalhar em conjunto para prevenir a institucionalização de pessoas com deficiência. Os serviços de assistência pessoal visam apoiar a plena inclusão social e educacional das PwD. Programas baseados em centros dão ao cuidador não remunerado a oportunidade de realizar tarefas, trabalhar ou outros interesses fora do centro de dia, ao mesmo tempo em que apoiam as PwD a receberem o suporte de que necessitam. Em ambientes educacionais, esses programas podem ser integrados com suporte especializado de aprendizagem, garantindo que os alunos com deficiência tenham os recursos e acomodações necessários para participar plenamente das atividades escolares.

Intervenções-chave

  1. Cuidado com crianças e adolescentes:
    • Serviços de creche para crianças vulneráveis e órfãs
    • Cuidados adotivos
    • Cuidados sociais especializados para crianças abandonadas, negligenciadas, abusadas ou órfãs
    • Serviços psicológicos não residenciais para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade
    • Atendimento social básico e especializado para usuários de drogas
  2. Cuidado com as famílias:
    • Serviços de preservação e reunificação familiar
    • Serviços de assistência social básicos e especializados para vítimas de violência doméstica
    • Serviços de reabilitação
    • Serviços de desenvolvimento comunitário
    • Serviços de aconselhamento e cuidados com a mãe
  3. Cuidado de adultos em idade de trabalhar vulneráveis:
    • Serviços sociais básicos e especializados para pessoas em situação de rua
    • Serviços sociais básicos e especializados para dependentes químicos
    • Aconselhamento e serviços de acolhimento para imigrantes
  4. Cuidado com pessoas com deficiência:
    • Serviços de cuidados residenciais para pessoas com deficiência
    • Serviços de atendimento psicossocial
    • Assistência pessoal e creche
  5. Cuidados com pessoas idosas:
    • Instalações de cuidados residenciais
    • Serviços de atendimento psicossocial
    • Abrigos para sem-teto
    • Serviços de assistência pessoal e creche
  6. Outros serviços de assistência social

Famílias em situação de pobreza ou vulnerabilidade econômica, incluindo famílias, crianças, jovens, trabalhadores em idade vulnerável, pessoas com deficiência e idosos

Principais desafios para serviços de cuidados infantis:

Acesso e equidade: O acesso aos serviços de creche continua desigual, especialmente para crianças com menos de três anos de idade. Barreiras como distância geográfica, preferências culturais e fatores socioeconômicos ainda podem limitar a participação, principalmente para comunidades marginalizadas e rurais. Além disso, esses serviços precisam se adaptar ao crescente fluxo de crianças migrantes. A expansão dos serviços de creche com qualidade e a manutenção dessa qualidade ao longo do tempo exigem a capacitação da força de trabalho e uma arquitetura institucional sólida. Os serviços de creche para crianças com menos de três anos de idade podem ser combinados ou complementados com outras estratégias para promover os resultados do DPI, como programas para pais.

Qualidade: A eficácia dos serviços de creche depende da qualidade dos serviços baseados em centros, especialmente a qualidade do processo, ou seja, a qualidade das interações entre cuidadores/adultos e crianças. As interações de alta qualidade são envolventes, calorosas, frequentes, ricas em linguagem e sensíveis às necessidades das crianças. Outros fatores - conhecidos como qualidade estrutural - como tamanho do grupo, conteúdo, materiais, características da força de trabalho e segurança, contribuem para o bem-estar e a segurança das crianças, mas não são suficientes para melhorar o desenvolvimento infantil. Para garantir a qualidade, é necessário que os serviços apresentem determinadas características mínimas, ter padrões de qualidade pré-estabelecidos e, o que é mais importante, criar mecanismos para monitorar a implementação de tais padrões.

Nutrição: As creches estão contribuindo cada vez mais para reduzir a fome e a desnutrição, fornecendo pelo menos uma refeição como parte de seus serviços. Nesses casos, é fundamental garantir que as refeições fornecidas atendam às necessidades nutricionais específicas das crianças de diferentes idades sob seus cuidados, que os alimentos sejam armazenados e preparados de forma a evitar doenças transmitidas por alimentos e que sejam usados equipamentos de cozinha limpos para evitar impactos negativos à saúde das crianças.

Recursos humanos: Investir no treinamento, no desenvolvimento profissional e na remuneração dos prestadores de cuidados infantis para melhorar suas habilidades ajuda a oferecer cuidados e educação de alta qualidade às crianças pequenas. Oferecer treinamento em serviço e contínuo baseado em coaching e programas de desenvolvimento profissional para a força de trabalho sobre planejamento diário, interações eficazes de alta qualidade e estratégias para apoiar o aprendizado das crianças é uma etapa importante para melhorar a qualidade do processo.

Governança e coordenação institucional: A natureza intersetorial dos serviços de cuidados infantis - que incluem saúde, nutrição, saneamento, educação, prevenção da violência e proteção social - exige uma estrutura institucional sólida para reunir e coordenar ações de diferentes setores e níveis de governo. A transição da assistência à primeira infância para a assistência à idade escolar exige coordenação para garantir a continuidade dos serviços de assistência e a consistência das abordagens e dos padrões pedagógicos. Os sistemas de dados que permitem que as partes relevantes troquem informações em tempo hábil são essenciais para essa coordenação.


Condições prévias para cuidados de longo prazo:  

Uma condição prévia para a implementação de sistemas de cuidados de longo prazo é a treinamento de recursos humanos. Os profissionais de saúde são a espinha dorsal da qualidade dos serviços de cuidados de longo prazo. Os cuidados são prestados por equipes multidisciplinares que incluem, entre outros, cuidadores, assistentes de enfermagem, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, fonoaudiólogos e gerentes de cuidados. O treinamento inclui habilidades técnicas (por exemplo, como apoiar mudanças na postura), habilidades relacionais (por exemplo, como lidar com a depressão ou como se comunicar com pessoas com demência) e habilidades de autocuidado. O treinamento que visa aumentar a qualidade do atendimento de longo prazo requer a transição de um modelo baseado em serviços para um modelo de atendimento baseado em pessoas.  

Uma segunda condição prévia é a definição e supervisão de padrões de qualidade. A qualidade do atendimento é uma prioridade nas políticas de atendimento. Os governos têm a responsabilidade de regular e supervisionar a qualidade para proteger a qualidade de vida das pessoas frágeis e vulneráveis que precisam de apoio (OECD, 2013). Entretanto, não existe uma definição única de qualidade. Em geral, a qualidade está associada à segurança, à eficácia e a serviços centrados no paciente. Recentemente, estão sendo introduzidas definições mais modernas, que enfatizam a experiência das pessoas, a qualidade de vida e a manutenção da identidade e da autonomia. Existem diferentes instrumentos e ferramentas para a promoção e avaliação da qualidade: regulamentação, incentivos e, por fim, a coleta e publicação de informações (Malley et al. 2015).  

A condição prévia final é a definição de um esquema de financiamento sustentável. Os sistemas de cuidados de longo prazo geralmente são financiados pela previdência social (como na Holanda, França ou Coreia) ou pela tributação geral (como na Suécia), ou por uma combinação dos dois. O seguro privado geralmente cobre menos de 2% dos custos, exceto em alguns países, e nunca é a principal fonte de financiamento. O mesmo se aplica aos copagamentos, que são uma forma de aumentar a sustentabilidade e a equidade do sistema. Uma importante lição aprendida com a experiência europeia é que é fundamental definir o nível de benefícios levando em conta a tendência de envelhecimento da população. Isso significa que, quando a população está envelhecendo rapidamente, os países devem prever os gastos nas próximas décadas e escolher o nível de cobertura e o tipo de serviços que serão acessíveis, digamos, em 20 ou 30 anos.

Em termos de intervenções complementares, é necessário garantir a coordenação entre os cuidados de longo prazo e os serviços de saúde. Isso garante: (i) uma progressão mais lenta da fragilidade (e perda de habilidades funcionais); (ii) um uso mais eficiente dos serviços de saúde e a redução da duração e do custo das hospitalizações.


Condições prévias para serviços de assistência social para pessoas com deficiência são amplamente consistentes com os listados acima para cuidados de longo prazo.

Intervenções complementares para serviços sociais para pessoas com deficiência: a assistência pessoal e os serviços baseados em centros para pessoas com deficiência fazem parte de uma rede mais ampla de políticas de inclusão, além das políticas de cuidados que trabalham juntas para promover a autonomia das pessoas com deficiência e, ao fazê-lo, também podem ter efeitos importantes sobre a distribuição dos cuidados nas famílias. Em outras palavras, para obter o máximo impacto tanto nos cuidadores quanto nas pessoas com deficiência, um sistema de cuidados com foco na deficiência deve enfatizar a transversalidade da acessibilidade e da inclusão no inventário de programas e serviços oferecidos pelo governo, pelas ONGs e pelo setor privado. Níveis mais altos de inclusão de pessoas com altas necessidades de apoio em escolas, programas de treinamento e na força de trabalho resultam em menos necessidade de cuidados não remunerados em casa e aumentam a autonomia e a independência das pessoas com deficiência.

a) apoiar a expansão da cobertura das pessoas em situação de pobreza ou vulneráveis a ela nos sistemas nacionais de proteção social e abordar riscos e contingências ao longo de seu ciclo de vida (meta 1.3), contribuindo, portanto, para a realização progressiva do direito à seguridade social, c) apoiar o acesso a serviços básicos (educação, saúde, água e saneamento e moradia), ativos produtivos, tecnologia apropriada (priorizando opções de baixo carbono), informações, programas integrados de inclusão social e econômica, desenvolvimento de habilidades (incluindo assistência técnica e serviços de extensão em áreas rurais), inclusão financeira, criação de empregos decentes e acesso a alimentos seguros, nutritivos e suficientes (por exemplo, programas de merenda escolar cultivada em casa) (metas dos ODS 1,programas de merenda escolar cultivada em casa) (metas dos ODS 1.4, 2.1 e 2.2), e d) Contribuir para combater a discriminação contra as mulheres que leva à pobreza, à fome e à desnutrição, tais como diferenças na prevalência de insegurança alimentar moderada ou grave entre homens e mulheres, ausência de direitos iguais das mulheres aos recursos econômicos, bem como de acesso à propriedade e ao controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e recursos naturais, de acordo com as leis nacionais (metas 5.a1 e 5.a.2 dos ODS), ou contribuir para reconhecer e valorizar o cuidado não remunerado e o trabalho doméstico por meio da prestação de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social e da promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme apropriado nacionalmente (ODS 5.4)), ou contribuir para reconhecer e valorizar os cuidados não remunerados e o trabalho doméstico por meio da prestação de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social e da promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme apropriado em nível nacional (ODS 5.4)

SDG 5 - Igualdade de gênero

  • Meta 5.4 - Reconhecer e valorizar os cuidados não remunerados e o trabalho doméstico por meio da prestação de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social e da promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme apropriado em nível nacional.
  • Meta 5.a - Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como acesso à propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e recursos naturais, de acordo com as leis nacionais